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Imposto de Renda 2020

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:

 

1 - Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70(vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

 

2 – Teve qualquer retenção de Imposto de Renda na Fonte, independente do valor de rendimentos tributáveis recebidos;

 

3 - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superiora R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 

4 - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência doimposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

 

5 - Relativamente à atividade rural:

 

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventae oito reais e cinquenta centavos);

 

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anterioresou do próprio ano-calendário de 2019;

 

 

6 - Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor totalsuperior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

7 - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 dedezembro; ou

 

8 - Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda deimóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciaislocalizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nostermos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

 

LOCAL DE APRESENTAÇÃO

 

LOCAL DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO

 

A declaração deve ser apresentada pela Internet, por meio da funcionalidade “Entregar Declaração” do PGDIRPF 2020, ou mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB naInternet ou do serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou, ainda, do aplicativo “Meu Imposto deRenda”, disponível para dispositivos móveis (consulte os itens “ii” e “iii” do “Atenção” da pergunta 001 do perguntas e respostas 2020, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil).

 

A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020.

 

Atenção:

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvelque contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feitamediante a utilização do PGD.

(Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, art. 7º).

 

 

APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO

 

A declaração, após 30 de abril de 2020, deve ser apresentada:

 

  1. pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;

 

  1. a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção “Entregar Declaração”;

 

 

  1. utilizando o serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou o aplicativo “Meu Imposto de Renda”(consulte os itens “ii” e “iii” do “Atenção” da pergunta 001), na hipótese de apresentação de declaraçãooriginal; ou

 

  1. em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

 

(Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, art. 8º)