Prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional e MEI
Foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional e do MEI, conforme a tabela abaixo.
As prorrogações de prazo na forma supramencionada não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
No mais, foi revogada a Resolução CGSN nº 152/2020, que dispunha sobre a prorrogação do prazo para pagamento, somente em relação aos tributos federais, apurados no âmbito do Simples Nacional e do MEI.
(Resolução CGSN nº 154/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra B)